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Desenho Industrial.

Documentos requeridos pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial):

  • Procuração em nome do Depositante (não é necessário notarização ou legalização);
  • Nome e endereço completos do Depositante;
  • Nome completo, endereço, nacionalidade e profissão dos inventores;
  • Desenhos (7 vistas);
  • Relatório em língua portuguesa (opcional);
  • Cópia Oficial da Prioridade (se aplicável) traduzida para o Português.

Tempo de análise

O tempo para concessão é de aproximadamente 6 a 8 meses da data de depósito.
Se situações extraordinárias ocorrerem, como por exemplo exigência ou indeferimento, o tempo de julgamento provavelmente será maior (em média 12-14 meses).

Concessão automática

Considerando que a concessão do registro de um desenho industrial tem como base apenas verificações formais, é possível pedir um exame de mérito do registro (opcional).

Validade e Taxas de manutenção

O Desenho Industrial tem validade de 25 anos no Brasil, observadas as condições legais (10 anos + 3 períodos de 5 anos). Recolher a taxa do segundo quinquênio é condição essencial para que o registro seja válido por 10 anos e assim sucessivamente para manter a vigência.

O que não é registrável como Desenho Industrial?

De acordo com Art. 100 da Lei da Propriedade Industrial No. 9.279/96, não é registrável como desenho industrial:

I – o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e veneração;

II – a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.

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