área de atuação

Desenhos Industriais

Documentos requeridos pelo INPI:

  • Procuração em nome do Depositante (não é necessário notarização ou legalização);
  • Endereço e nome completos do Depositante;
  • Endereço, nome completo, nacionalidade e profissão dos inventores;
  •  Desenhos (7 vistas);
  •  Relatório em língua portuguesa (opcional);
  • Cópia Oficial da Prioridade (se aplicável) traduzida para o Português.

Tempo de Análise

Em média, o tempo para concessão é de 6 a 8 meses da data de depósito.

Em caso de situações extraordinárias, tais como exigência ou indeferimento, um tempo maior de julgamento é esperado (aproximadamente 12-14 meses).

Concessão automática

No Brasil não há exame de mérito.

Considerando que a concessão do registro de um desenho industrial é baseado apenas em verificação formalidades, é possível solicitar um exame de mérito do registro (opcional).

Validade e Taxas de manutenção

O Desenho Industrial é válido por 25 anos no Brasil, observadas as condições legais (10 anos + 3 períodos de 5 anos).
É condição primordial recolher a taxa do segundo quinquênio para que o registro tenha a validade de 10 anos e, assim, sucessivamente para manter a vigência.

Não é registrável como Desenho Industrial:

De acordo com Art. 100 da Lei da Propriedade Industrial No. 9.279/96, não é registrável como desenho industrial:

I – o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e veneração;

II – a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.

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