área de atuação

Direito Autoral

Como é sabido, de acordo com a Convenção de Berna, a proteção do Direito Autoral (ou direito de autor) é concedida automaticamente, sem necessidade de registro. Contudo, no Brasil é possível proceder com registros voluntários, o que pode ajudar seus clientes a resolver disputas, que podem surgir no país.

Por exemplo: obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação não são registráveis como marca (Art. 124, XVII da LPI). Se o seu cliente é titular de registro do direito autoral de logotipo, é possível utilizá-lo, por exemplo, como argumento em eventuais oposições contra marcas depositadas por terceiros em classes não conflitantes (ou protegendo produtos/serviços não conflitantes).

Documentos necessários – Registro de Logotipo como Direito Autoral

Pessoa Física:
  • Documentos legalizados do Autor (ex: identidade e comprovante de residência);
  • 03 vias do logotipo assinado pelo(s) autor(es);
  • Procuração do(s) autor(es)(legalização requerida).
Pessoa Jurídica:
  • Procuração do(s) Autor(es)(legalização requerida)
  • Procuração da Pessoa Jurídica (legalização requerida)
  • Cessão de Direitos Patrimoniais assinada com legalização consular;
  • 03 vias do logotipo assinado pelo autor;
  • Documentos legalizados do Autor (ex: identidade e comprovante de residência);
  • Contrato Social (Articles of Incorporation ou documento similar) legalizado, com tradução juramentada para o português.

Validade e Taxa de prorrogação

No Brasil, o direito autoral é válido por toda a vida do autor e para seus sucessores por mais 70 anos contados a partir de 1º de Janeiro do ano seguinte a morte do autor. Quando há mais de um autor, o período é contado a partir da morte do último.

Não existe taxa de prorrogação.

Órgãos de registro

Registro de direito autoral não é feito perante o INPI.
Em geral, registros de logotipos são realizados perante a Escola Nacional de Belas Artes (Rio de Janeiro) ou Fundação Biblioteca Nacional (Rio de Janeiro-BR).

Tempo de Análise

Em média, demora aproximadamente 30 dias para um depósito de direito autoral se tornar registro.

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